Considerando a classificação das constituições, os princípio...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda temas importantes no direito constitucional: a responsabilidade civil do Estado, a classificação das constituições, princípios e direitos fundamentais.

Interpretação do Enunciado: A questão pede para identificar a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado, classificação das constituições e princípios e direitos fundamentais. É importante reconhecer o tema central de cada alternativa para escolher a mais precisa.

Alternativa Correta: (D)

A alternativa D é a correta. De acordo com o artigo 5º, §2º, da Constituição Federal de 1988, os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Isso significa que o catálogo de direitos fundamentais não é exaustivo, podendo ser ampliado por normas de mesma hierarquia.

Exemplo Prático: Um direito fundamental não expresso na Constituição, mas reconhecido por tratados internacionais, como o direito à saúde mental, também deve ser respeitado no Brasil por força do mencionado artigo constitucional.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Esta opção está incorreta porque afirma que a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado, que prestam serviços públicos, é subjetiva, o que não é verdade. Segundo o artigo 37, §6º, da Constituição, a responsabilidade é objetiva para ambas, seja de direito público ou privado, desde que prestem serviços públicos.

Alternativa B: A alternativa B apresenta erros na classificação da Constituição de 1988. Ela é, de fato, promulgada e analítica, mas é rígida quanto à estabilidade, e dogmática, não histórica, quanto ao modo de elaboração.

Alternativa C: Nesta opção, há um erro ao afirmar que a moralidade administrativa não pode ser controlada judicialmente. Os atos da administração pública podem, sim, ser revistos pelo Poder Judiciário sob o prisma da moralidade, conforme o controle de legalidade previsto no próprio ordenamento jurídico.

Alternativa E: A alternativa E está equivocada ao afirmar que estrangeiros em trânsito não têm meios jurisdicionais para a proteção de direitos fundamentais. A Constituição garante, no artigo 5º, que todos no território nacional têm esses direitos assegurados, incluindo estrangeiros em trânsito.

Ao analisar questões como essa, é importante verificar se a opção está de acordo com a Constituição e a jurisprudência consolidada. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Administradores,

o gabarito da questão está errado.

De acordo com o gabarito definitivo do Cespe, a letra correta ´a "d".

att.,

A) ERRADO

Em regra, a responsabilidade do Estado é objetiva (Teoria do Risco Administrativo).

Art. 37, § 6º, CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão  pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B) ERRADO

A constituição quanto à estabilidade é rígida ou superrígida; e quanto à elaboração é dogmática. As outras informações estão corretas (Promulgada quanto à origem; e Analítica quanto à extensão)

C) ERRADO

Ao administrador público não basta cumprir o que está na lei, deve-se guiar por padrões éticos de conduta e zelo pelo alcance do interesse público. O ato administrativo que for considerado imoral será inconstitucional, devendo ser invalidado. 

D) CERTO

O rol dos direitos e garantias constitucionais são se restringe apenas àqueles previstos no art. 5² da CF. Eles são encontrados em outras normas jurídicas.

E) ERRADO

Os direitos fundamentais se aplicam a TODOS os brasileiros (natos e naturalizados) e estrangeiros residentes ou não no Brasil. Alguns direitos fundamentais não se aplicam aos estrangeiros, por exemplo, a ação popular.

Correta d

O catalogo do art 5 nao se esgota nele, ja outros dtos fundamentais no decorrer do texto, como os tratados, princ. Ttibutarios etc.

A afirmação contida na alternativa D encontra respaldo no próprio texto constitucional:

"Art. 5º (...)

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

Alguém poderia explicar melhor qual o erro da letra "C"?