Com base no Manual de Redação da Presidência da República, j...
A exposição de motivos em exame poderia, alternativamente, ter sido redigida sob a forma de aviso, uma vez que foi expedida por uma ministra de Estado.
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3.3. Aviso e Ofício
3.3.1. Definição e Finalidade
Aviso e ofício são modalidades de comunicação oficial praticamente idênticas. A única diferença entre eles é que o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o ofício é expedido para e pelas demais autoridades. Ambos têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares.
Exposição de motivos é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para:
a) informá-lo de determinado assunto;
b) propor alguma medida; ou
c) submeter a sua consideração projeto de ato normativo.
Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado.
Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Ministério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial.
Não há essa alternativa. Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado para autoridades de mesma hierarquia.
Resposta = Errado.
Só por que foi expedido pela ministra de Estado que caracteriza o aviso?
Obvio que não né, aviso é a comunicação exclusivamente expedida pelos ministros, para autoridade de mesma hierarquia. Presidente não é da mesma hierarquia.
ERRADO
Famoso Quem avisa ministro é!!
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