Estabelece o artigo 458 da CLT que: “Além do pagamento em...

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Q833253 Direito do Trabalho

Estabelece o artigo 458 da CLT que:


“Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.”


A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a:

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