A Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, dispõe ...

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Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Provas: IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 5 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 8 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 9 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 1 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 2 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 3 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 4 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 6 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 10 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 11 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 12 | IBFC - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Oficial Criminal - Área 13 |

Q2565048 Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, dispõe sobre as perícias oficiais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, para provimento do cargo de perito oficial, exige-se concurso público, com formação acadêmica em qualquer curso superior.

Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal, somente, os peritos criminais e os peritos médico-legistas.

Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal não estão sujeitos a regime especial de trabalho.

No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional.

Os peritos odontolegistas, com formação superior específica detalhada em regulamento, são considerados peritos auxiliares e não-oficiais.

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A Lei Federal nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, dispõe ...

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