De acordo com a Lei 8078/1990 (Art. 6º), é direito básico do...

consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

prestação dos serviços públicos em geral.

reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos.

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.