Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a...
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Ano: 2010
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de São Geraldo - MG
Prova:
IDECAN - 2010 - Prefeitura de São Geraldo - MG - Assistente Social |
Q2881680
Direito Constitucional
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 20 anos em 2010.
II. A lei tem como base o princípio da criança e do adolescente como “prioridade absoluta”. Ela nasceu de um novo pensamento de sociedade, na década de 1980, a partir de uma mobilização social nacional que deu origem ao Fórum Nacional de Entidades Não-Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Fórum DCA).
III. Representa um divisor de águas na história da infância e da adolescência brasileiras, ao substituir a lógica da Doutrina da Situação Irregular, presente no antigo Código de Menores, pela Doutrina da Proteção Integral.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
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