A lei orçamentária é o instrumento de planejamento governam...

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Q3120403 Não definido
A lei orçamentária é o instrumento de planejamento governamental que dispõe sobre previsões de receitas e fixações de despesas orçamentárias do exercício financeiro. Inserir na lei orçamentária matéria diversa dessa finalidade, fere ao princípio orçamentário denominado:
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