Quanto ao Poder Legislativo Municipal, é CORRETO afirmar que:

Alternativa Correta: C - É composto pelos vereadores.

O tema central da questão é o Poder Legislativo Municipal, que é parte fundamental da organização política dos municípios no Brasil. De acordo com a legislação vigente, especificamente a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo nos municípios é exercido pelas Câmaras Municipais, que são compostas pelos vereadores.

Os vereadores são responsáveis por representar a população local, legislar sobre assuntos de interesse municipal e fiscalizar o Poder Executivo Municipal. Essas funções estão detalhadas nos artigos 29 e 29-A da Constituição Federal, que determinam a estrutura e o funcionamento das câmaras municipais.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta porque indica que o Poder Legislativo Municipal é composto pelos vereadores. Eles são eleitos diretamente pela população para exercer suas funções legislativas e de fiscalização.

Exame das Alternativas Incorretas:

A - É composto pela prefeitura como um todo, abrangendo inclusive as Secretarias Municipais: Esta alternativa está incorreta porque a prefeitura, incluindo suas secretarias, faz parte do Poder Executivo Municipal, não do Legislativo.

B - É composto pelos Juízes: Esta alternativa está incorreta porque os juízes fazem parte do Poder Judiciário e não têm relação com o Poder Legislativo Municipal.

D - É composto pelo Prefeito e Vice-Prefeito: Esta alternativa está incorreta porque o prefeito e o vice-prefeito são integrantes do Poder Executivo Municipal, responsáveis pela administração do município, e não do Legislativo.

Compreender a divisão dos poderes é essencial para entender a estrutura política brasileira e como cada um exerce suas funções específicas. Isso é fundamental para questões de concursos sobre Direito Constitucional, especialmente no que se refere à organização dos municípios.

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Prefeito e vice são poder executivo

Vereadores pode legislativo.

É composto pelos vereadores.

C) É composto pelos vereadores.

Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores,