[Questão Inédita] Acerca da ação penal pública, assinale a a...

Tema Abordado: A questão trata da ação penal pública, especificamente sobre os tipos de ação penal e seus requisitos, como a representação e a decadência.

Legislação Aplicável: O tema está principalmente relacionado ao Código de Processo Penal (CPP), especialmente no que diz respeito aos artigos que regulam a ação penal, como os artigos 24 a 62.

Explicação do Tema Central: A ação penal pode ser pública ou privada. Dentro da ação penal pública, ela pode ser incondicionada ou condicionada à representação. A representação é a manifestação de vontade da vítima ou seu representante legal para que o Ministério Público possa iniciar a ação penal. Se a vítima não se manifesta dentro do prazo legal, ocorre a decadência, perdendo-se o direito de representação.

Exemplo Prático: Imagine que Maria foi vítima de um crime que depende de representação. Ela tem conhecimento da autoria desde janeiro, mas não manifesta sua vontade até agosto do mesmo ano. Neste caso, como passou mais de seis meses, ocorreu a decadência, e Maria perdeu o direito de representar.

Justificativa da Alternativa Correta (Letra C):

A alternativa C está correta porque, segundo o artigo 38 do CPP, "salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decai do direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime". Portanto, a decadência ocorre se a vítima não se manifestar no prazo de seis meses.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. Na ação penal pública condicionada à representação, é necessária a representação da vítima para que o Ministério Público possa prosseguir com a ação. Sem essa representação, a ação não pode ser iniciada.

Alternativa B: Incorreta. A representação pode ser retratada até o oferecimento da denúncia, mas não a qualquer momento após o início do processo. Após a denúncia ser oferecida, não é mais possível a retratação, salvo exceções previstas em lei.

Alternativa D: Incorreta. A ação de iniciativa privada é promovida por queixa do ofendido, mas pode ser continuada por seus sucessores em caso de morte. Portanto, não é exclusivamente promovida por queixa do ofendido, já que pode haver sucessão processual.

Alternativa E: Incorreta. No caso de morte do ofendido, o direito de representação não cessa automaticamente. Ele pode ser exercido pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, conforme disposto no artigo 31 do CPP.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento aos prazos e condições específicas de cada tipo de ação penal. Entender bem o conceito de decadência e representação é crucial para não cair em pegadinhas.

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A) É totalmente o contrário, é fundamental a representação da parte ofendida.

B)A representação só pode ser retratada antes do oferecimento da denúncia.

C) GABARITO

D) Não é exclusivo da vítima, podendo ser de seu representante legal/cônjuge/ascendente/descendente/irmão.

E)Em caso de morte, dependendo do caso, passa pro cônjuge/ascendente/descendente/irmão.

Somente Jesus é o caminho, a verdade e a vida, ninguém chegará ao pai se não por ele, creia nele, Deus é um bom pai.

Sobre a C,

atente-se que é do conhecimento da AUTORIA do fato e não do conhecimento do fato.

Por exemplo

Fato ocorreu x dias, e o autor foi descoberto 7 meses depois, o prazo passa a contar a partir desta última data.

Dos meus resumos:

Crimes de ação penal pública INCONDICIONADA:

1)  De ofício: princípio da obrigatoriedade. Autoridade policial tomou conhecimento do fato nas atividades rotineiras. Peça inaugural é portaria

2) Requisição da autoridade judiciária ou MP

3)  Requerimento do ofendido – delegado verifica a procedência das informações (evitar investigação temerária) => Se indeferir = recurso inominado para o chefe de Polícia

4)  Notícia de qualquer do povo: “delatio criminis” Ex.: ocorrência policial

5)  APF: funciona como peça inaugural 

CRIMES de Ação Penal CONDICIONADA: 

1) Representação da vítima ou do representante legal; 

2) Requisição do Ministro da Justiça; 

3) Requisição do juiz ou MP, desde que acompanhada da representação da vítima ou da requisição do ministro da justiça; 

4) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com representação da vítima. 

CRIMES de Ação Penal PRIVADA: 

1) requerimento do ofendido ou representante legal; 

2) requisição do MP ou juiz, desde que acompanhada do requerimento do ofendido ou de seu representante legal; 

3) Auto de prisão em flagrante, desde que instruído com o requerimento da vítima ou do representante legal. 

Resumindo;

Primeiramente.

PARABEÉNS CPP PELOS SEUS 83 ANINHOS... 3 DE OUTUBRO DE 1941

A)ação penal pública condicionada à representação depende exclusivamente da manifestação do Ministério Público, não sendo necessária a representação da vítima para seu prosseguimento.

ERRADA;

Representação pode ser CADI ( conjunge, ascendente,descendente e irmaão) ,

Requisição é o MP

B)A representação pode ser retratada pela vítima ou seu representante legal a qualquer momento, mesmo após o início do processo, desde que o juiz não tenha proferido sentença.

Errada! Antes do ofericemento da denúncia

C)Nos crimes que dependem de representação, se a vítima ou seu representante não se manifestar no prazo de seis meses a contar do conhecimento da autoria, ocorre a decadência. 

Correta!

D)A ação de iniciativa privada é promovida exclusivamente por queixa do ofendido. 

Errada! Pode passar para essa ordem sucéssória de representção >> Representação pode ser CADI ( conjunge, ascendente,descendente e irmaão) ,

E)No caso de morte do ofendido, cessa o direito de representação, podendo, a depender do caso concreto, passar ao cônjuge.

Errada! Mesmo exemplo da anterior >> CADi

Sobre a E: a morte não faz cessar o direito de representação, esse direito é repassado ao CADI.