[Questão Inédita] Acerca dos princípios fundamentais do dire...

GABARITO: D

I - CORRETO

Artigo 5°, inciso LVII da Constituição federal: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

II - CORRETO

A ampla defesa e a plenitude de defesa são princípios do sistema jurídico brasileiro que garantem a defesa dos acusados em processos judiciais. A plenitude de defesa é uma potencialização da ampla defesa, e é mais abrangente que esta. 

Ampla Defesa: Mais técnico, restrito a argumentos jurídicos normativos. Aplica-se a todos os litigantes em processos judiciais ou administrativos.

Plenitude de Defesa: Mais abrangente, inclui argumentos jurídicos, sociológicos, políticos, religiosos, morais. Aplica-se no Tribunal do Júri.

III - INCORRETO

O inquérito policial é procedimento administrativo de natureza inquisitorial. Não há contraditório pleno nem ampla defesa no inquérito policial. Isso não significa, contudo, que não haja qualquer dimensão de contraditório ou de defesa na investigação.

Complementando o comentário da colega Raíssa.

Princípios Constitucionais:

Explícitos:

·        Presunção de inocência;

·        Igualdade Processual (paridade de armas);

·        Ampla defesa;

·        Plenitude de defesa;

·        Favor rei (favor réu) (prevalece, quando houver lacunas, dúvidas, na legislação, a interpretação será pró-réu.)

·        Contraditório;

·        Juiz Natural (vedado a criação de tribunal de exceção)

·        Publicidade;

·        Vedação das provas ilícitas;

·        Economia processual, celeridade, duração razoável do processo.

·        Devido processo penal (respeitar as regras do jogo) 

Implícitos:

·        Não auto incriminação

·        Iniciativa das partes e adstrição (o juiz está vinculado ao que se pede na inicial do processo)

·        Duplo grau de jurisdição

·        Juiz imparcial

·        Promotor natural

·        Indisponibilidade da ação penal pública

·        Oficialidade (órgãos oficiais na persecução penal, M.P, PC, Poder Jud.)

·        Oficiosidade (apenas nas ações penais públicas, agir de ofício na A.P.P Inc. e Inq policial)

·        Proporcionalidade.

·        Intranscedência

·        Ne Bis in Idem

·        Vedação de revisão pro societate (acusação não pode entrar com ação de revisão criminal, ela não acontece para prejudica-lo exceto para beneficiá-lo, quando possível)

PCMG