Julgue o item a seguir.O Art. 2º da Lei nº 8.142/1990 estabe...

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Q3041892 Psicologia
Julgue o item a seguir.

O Art. 2º da Lei nº 8.142/1990 estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o Estado não tem o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
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