[Questão Inédita] No âmbito do processo penal, a apelação é ...

Para resolver essa questão, precisamos entender o tema central: os recursos no processo penal, especificamente a apelação. No Código de Processo Penal (CPP), a apelação é o recurso cabível para buscar a reforma ou a invalidação de uma sentença.

Vamos analisar cada alternativa para compreender por que a letra E é a correta:

Alternativa A: "A apelação no processo penal pode ser interposta oralmente ou por escrito, e o prazo para sua interposição é de 10 dias a contar da intimação da sentença."

Essa alternativa está incorreta. De acordo com o artigo 593 do CPP, a apelação deve ser interposta por petição escrita e o prazo é de 5 dias para o réu e de 15 dias para o Ministério Público. A interposição oral não é prevista para a apelação.

Alternativa B: "O Ministério Público e o réu podem apelar da sentença penal, porém o assistente de acusação está impedido de interpor apelação."

Esta afirmação é incorreta. Segundo o artigo 598 do CPP, o assistente de acusação pode apelar, mas somente se o Ministério Público não o fizer no prazo legal.

Alternativa C: "O tribunal, ao julgar a apelação, pode agravar a pena do réu, ainda que apenas o réu tenha apelado da sentença condenatória."

Alternativa incorreta. O princípio da reformatio in peius proíbe que a situação do réu seja agravada se apenas ele tiver apelado, conforme a súmula 160 do STF.

Alternativa D: "As apelações deverão ser interpostas em relação a todo o julgado."

Esta alternativa está incorreta. O artigo 577 do CPP permite que a apelação seja parcial, ou seja, em relação a parte do julgado.

Alternativa E: "Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra."

Esta é a alternativa correta. A apelação e o recurso em sentido estrito são recursos distintos, e suas hipóteses de cabimento estão previstas em artigos diferentes do CPP (artigos 593 e 581, respectivamente). Quando uma decisão é passível de apelação, não se pode utilizar o recurso em sentido estrito.

Para ilustrar: imagine que um réu foi condenado, mas não concorda com a quantidade de pena aplicada. Ele pode apelar da sentença pedindo redução da pena. Se o juiz cometeu um erro durante o processo, como indeferir uma prova importante, o recurso adequado seria o recurso em sentido estrito, não a apelação.

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GABARITO LETRA E

Art. 593, § 4.  Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.  

LETRA A - Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 578.  O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante.

LETRA B- Art. 534.§ 2  Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa.

LETRA C- S. 160 STF- É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

LETRA D- Art. 599.  As apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

letra E

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artigo 583 parágrafo 4º

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quando cabível a apelação , não poderá ser usado o recurso em sentido estrito , AINDA QUE SOMENTE PARTE DA DECISAO SE RECORRAR

teste bom pra revisar

art. 593 do CPP § 4   Quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.