... as leis comuns (ordinárias e complementares) são nulas.(...

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Q403974 Português
  Segundo definição consagrada, lei é uma disposição de ordem geral, emanada de autoridade competente e imposta, coercitivamente, à obediência de todos. A medida provisória, reconhecida na constituição brasileira de 1988 e cujas características não indicam o caráter excepcional que tinha em sua origem francesa, equipara-se à lei. Em casos de urgência ou de interesse público relevante, desde que não haja aumento de despesa, o presidente da república pode expedir medidas provisórias sobre as matérias de segurança nacional, finanças públicas, normas tributárias e sistema monetário.

  Nem todas as leis têm a mesma qualidade. Existe uma hierarquia, além de diferenças que as fazem gravitar em campo próprio. A lei constitucional - norma constitucional e emenda integrada na constituição - domina todas as demais leis: sem a conformidade a ela, as leis comuns (ordinárias e complementares) são nulas. Há leis de ordem pública, as quais todas as pessoas devem observar, independentemente de sua vontade. Outras, permissivas, só vigoram se os interessados não declaram sua vontade em sentido contrário.

  Onde a lei não impõe uma conduta obrigatória, o indivíduo exerce livremente sua atividade. O poder público só pode intervir na esfera individual mediante uma lei que o autorize. Essa garantia de caráter institucional se expressa pelo princípio da legalidade. A lei, depois de publicada, torna-se obrigatória, sem que ninguém possa negar-lhe cumprimento, alegando que não a conhece, pois para que a ordem jurídica tenha real vigência é forçoso supor o conhecimento geral da lei. Em direito penal, por aplicação da mesma regra, entende-se que a ignorância ou errada compreensão da lei não eximem de pena. 
(Adaptado do verbete Direito. Nova Enciclopédia Barsa.6. ed. São Paulo: Barsa Planeta Internacional, 2002, vol. 5,p. 197-198)

... as leis comuns (ordinárias e complementares) são nulas.(final do 2º parágrafo)

O emprego dos parênteses indica, no texto,
Alternativas

Gabarito comentado

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A alternativa correta é a alternativa D.

Vamos entender por que essa é a resposta certa e analisar as demais alternativas para consolidar seu conhecimento sobre o uso de parênteses na pontuação.

Os parênteses são utilizados para incluir informações adicionais, explicativas ou comentários que complementam o texto principal sem interromper o fluxo da leitura. No trecho "... as leis comuns (ordinárias e complementares) são nulas.", os parênteses servem para explicar o que são as "leis comuns", especificando que se referem às leis ordinárias e complementares.

Justificativa da alternativa correta:

Alternativa D: "Presença de um segmento explicativo." - Esta é a alternativa correta, pois os parênteses foram utilizados exatamente para inserir uma explicação sobre o que se entende por "leis comuns". Eles detalham que são as leis ordinárias e complementares, facilitando a compreensão do leitor.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: "Repetição desnecessária da frase anterior." - Esta alternativa está incorreta porque não há repetição do que foi dito anteriormente. Os parênteses não repetem a informação, mas a complementam com uma explicação específica.

Alternativa B: "Comentário sem valor no contexto." - Esta opção também está incorreta. A explicação sobre o que são as "leis comuns" é relevante e necessária para a compreensão do texto, portanto, tem valor no contexto.

Alternativa C: "Hesitação em concluir o pensamento." - Esta alternativa está equivocada. O uso de parênteses neste caso não indica hesitação, mas sim a inserção de uma informação adicional e explicativa.

Alternativa E: "Citação exata de um documento." - Por fim, esta opção está incorreta porque o texto dentro dos parênteses não é uma citação direta de um documento, mas uma explicação adicional sobre as leis comuns.

Entender o uso correto dos parênteses é fundamental para a boa interpretação de textos e o emprego adequado da pontuação. Eles ajudam a enriquecer o conteúdo com informações suplementares sem prejudicar a clareza e a fluidez da leitura.

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Comentários

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GABARITO: LETRA D

 as leis comuns (ordinárias e complementares) são nulas.

-----> USADO PARA SEPARAR ARGUMENTOS EXPLICATIVOS, O QUE SÃO AS LEIS COMUNS? SÃO AS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES.

Força, guerreiros(as)!!

“....as leis comuns (ordinárias e complementares) são nulas...”

Os parênteses foram utilizados para separar palavras de natureza explicativa.  As leis “Ordinárias e complementares” são tipos de leis comuns e os parênteses destacam e explicam essa fato.

Gabarito: D 

Parênteses e Travesões

Isolam termos explicativos acessórios. Nessa função, podem ser substituídos por vírgulas. O travessão também marca a mudança de locutor. A retirada dos travessões não deve influenciar na pontuação normal da frase, por isolarem termo acessório, suprimível.

Messi— o artilheiro— é um gênio.

Ele— segundo os argentinos— é o melhor da história.

Messi (o artilheiro) é um gênio.

Ele (segundo os argentinos) é o melhor da história.

Messi, o artilheiro, é um gênio.

Ele, segundo os argentinos, é o melhor da história. 

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