As ações na área de assistência social são organizadas em si...

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Q2420291

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Assistente Social |

Q2420291 Serviço Social

As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas pela LOAS (1993) e por um conjunto de instâncias públicas deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área.

Em relação à organização e à gestão política da assistência social expressas na Lei Orgânica de 1993, assinale a alternativa incorreta.

Cabe aos estados prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços desconcentrada.

O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.

Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.

Cabe aos municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no Art. 203 da Constituição Federal.

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