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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Q1011284
Direito Constitucional
Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o item.
O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
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