À luz do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.As comissões ...
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, julgue o item.
As comissões de ética deverão ser criadas por todos os
órgãos e entidades da Administração, obrigação essa que não alcança, contudo, pessoas jurídicas de direito privado que desempenhem atribuições administrativas por delegação.