Dentre as entidades da Administração Indireta, algumas têm ...
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Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083339
Direito Administrativo
Dentre as entidades da Administração Indireta,
algumas têm personalidade jurídica de direito
público (autarquias e fundações públicas) e,
outras, de direito privado (fundações privadas,
empresas públicas, sociedades de economia
mista e suas subsidiárias), existem muitos
pontos comuns entre os dois grupos de
entidades; isto porque, embora as de direito
privado se submetam, em regra, ao direito civil
ou comercial, conforme o caso, na realidade a
elas se aplicam normas de direito público
derrogatórias do direito comum; isto é
necessário precisamente para manter a
vinculação da entidade com o poder central.
O artigo 173, § 1º, II (na redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98), impõe a
sujeição às normas trabalhistas aos
empregados das empresas públicas,
sociedades de economia mista e suas
subsidiárias que explorem atividade econômica
de produção ou comercialização de bens ou de
prestação de serviços. Diante do exposto,
assinale a alternativa incorreta.
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