De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a opç...
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A Constituição Federal de 1988, diferentemente das anteriores, regulamenta, no Título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, detalhando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, incluindo a descrição de princípios e regras aplicáveis, presentes no artigo 37 e 38, CF/88, além de outros dispersos na Constituição.
É importante mencionar que tais dispositivos são de alta incidência em concursos públicos, sendo o artigo 37, CF/88 o objeto específico da questão em tela, a qual pede que seja assinada a assertiva que contenha os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Vejamos o que diz o caput do art. 37, CF/88:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência[...]
Assim, passemos à análise das assertivas.b) ERRADA – Não são mencionados no art. 37, CF/88 os termos proporcionalidade e eficácia.
c) ERRADA – Não são mencionados no art. 37, CF/88 os termos proporcionalidade e externalidade.
d) CORRETA – A assertiva está em consonância com o dispositivo colacionado acima, onde afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) ERRADA - Não são mencionados no art. 37, CF/88 os termos probidade e eficiência.
GABARITO: LETRA D
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CF
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
LIMPE
Presente da banca
LIMPE
Questão neutra pq todo mundo que estuda um pouquinho já acerta. O cara da banca tava com preguiça...
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