A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habi...
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Q239384
Legislação de Trânsito
A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação, para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, será aplicada nos casos abaixo relacionados, com exceção da seguinte situação: