A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional d...

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Q213094

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q213094 Arquitetura

A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional de Meio Ambiente, determina a necessidade de licenciamento para atividades poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Nesse sentido,

a contratação de empresa de consultoria para interagir com o órgão ambiental e acompanhar a tramitação do processo de licenciamento é obrigatória.

para o estabelecimento do grau de impacto, a compensação ambiental considerará também os riscos operacionais do empreendimento.

quando os impactos não são possíveis de serem mitigados, a compensação ambiental será exigida igualmente aos empreendedores públicos e privados.

o valor da compensação ambiental será igual ou superior a 5% do custo total previsto para a implantação do empreendimento.

o encadeamento correto do processo de licenciamento é a realização de projeto básico e projeto executivo e dos projetos de engenharia, para posteriormente solicitar a licença prévia.

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