Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da un...

Tema central: A questão aborda o princípio orçamentário da universalidade, que é um dos princípios fundamentais na Administração Financeira e Orçamentária. Este princípio estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve incluir todas as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro, abrangendo todos os poderes e entidades do governo.

Alternativa correta: D - todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.

O princípio da universalidade exige que a LOA contemple todas as receitas e despesas de um ente federativo, sem exceções, garantindo que não haja receitas ou despesas excluídas do orçamento. Assim, a alternativa D é a correta porque aborda integralmente esse conceito, destacando que as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações devem estar contempladas na LOA.

Análise das alternativas incorretas:

A - A alternativa menciona a consolidação de orçamentos setoriais e a existência de diversos orçamentos, mas não aborda diretamente o princípio da universalidade. Ela foca mais na estrutura e organização dos orçamentos, o que não corresponde à definição ampla do princípio em questão.

B - Esta alternativa refere-se à previsão de despesas futuras e à especificação de investimentos para exercícios financeiros subsequentes, o que está mais relacionado com o princípio do planejamento ou da programação, não com a universalidade.

C - Aqui, o foco está na apresentação das receitas e despesas pelos seus valores totais, o que está relacionado com o princípio do orçamento bruto, e não com o princípio da universalidade. Este princípio proíbe deduções, mas não aborda a inclusão universal de receitas e despesas.

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Quem mais sentiu ódio ao ler o enunciado da questão? Erro de concordância grotesco.

E vamos para a explicação:

O princípio da universalidade orçamentária é um dos principais princípios orçamentários, que determina que todas as receitas e despesas do Estado devem estar incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Este princípio é fundamental para o controle parlamentar, pois permite:

Conhecer todas as receitas e despesas do governo antes de serem arrecadadas e realizadas

Impedir que o Executivo realize operações de receita e despesa sem a prévia autorização legislativa

Conhecer o volume global das despesas projetadas pelo governo, para autorizar a cobrança de tributos necessários

UNIDADE: orçamento deve ser uno, ou seja, um único orçamento para cada ente

federativo em cada exercício financeiro.

UNIVERSALIDADE (ou GLOBALIZAÇÃO): orçamento deve abranger todas as

despesas e receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas por lei, referentes

aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e

indireta.

Erro da alternativa A

A confusão na afirmação decorre do fato de que a consolidação de orçamentos setoriais e a inclusão de diferentes poderes e órgãos refere-se ao Princípio da Unidade. Já o Princípio da Universalidade se refere à inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento público, sem omissões, e não à necessidade de consolidação de orçamentos de diferentes órgãos.

Portanto, o erro é atribuir à universalidade o que é, na verdade, um aspecto do Princípio da Unidade.