Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da un...

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Q3038224 Administração Financeira e Orçamentária
Um ente da federação atenderá o princípio orçamentário da universalidade quando a Lei orçamentária anual, conter:
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Quem mais sentiu ódio ao ler o enunciado da questão? Erro de concordância grotesco.

E vamos para a explicação:

O princípio da universalidade orçamentária é um dos principais princípios orçamentários, que determina que todas as receitas e despesas do Estado devem estar incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Este princípio é fundamental para o controle parlamentar, pois permite:

Conhecer todas as receitas e despesas do governo antes de serem arrecadadas e realizadas

Impedir que o Executivo realize operações de receita e despesa sem a prévia autorização legislativa

Conhecer o volume global das despesas projetadas pelo governo, para autorizar a cobrança de tributos necessários

UNIDADE: orçamento deve ser uno, ou seja, um único orçamento para cada ente

federativo em cada exercício financeiro.

UNIVERSALIDADE (ou GLOBALIZAÇÃO): orçamento deve abranger todas as

despesas e receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas por lei, referentes

aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e

indireta.

Erro da alternativa A

A confusão na afirmação decorre do fato de que a consolidação de orçamentos setoriais e a inclusão de diferentes poderes e órgãos refere-se ao Princípio da Unidade. Já o Princípio da Universalidade se refere à inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento público, sem omissões, e não à necessidade de consolidação de orçamentos de diferentes órgãos.

Portanto, o erro é atribuir à universalidade o que é, na verdade, um aspecto do Princípio da Unidade.

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