A respeito da organização administrativa, assinale a opção ...

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Q850721
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEPOG - RO Prova: FGV - 2017 - SEPOG - RO - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental |
Q850721 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa, assinale a opção correta.
Alternativas

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A questão indicada está relacionada com a organização administrativa. 

Antes de analisar as alternativas vamos recordar brevemente alguns conceitos. 

• Centralização:

A Centralização se refere à técnica de cumprimento de competências administrativas por única pessoa jurídica governamental. Exemplos: quando as atribuições são exercidas diretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. 
• Descentralização (pessoas jurídicas autônomas): 

A descentralização está relacionada com a distribuição de competências administrativas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado. Exemplos: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado é denominado Administração Indireta ou Descentralizada. 
Conforme indicado por Mazza (2020), a descentralização de acordo com o artigo 6º, III, do Decreto-lei nº 200 de 1967 tem a natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa. 

• Desconcentração (distribuição interna de competências):

A desconcentração está fundada na hierarquia, ou seja, na possibilidade que a Administração Pública possui de distribuir e de escalonar as competências internamente, dentro da mesma pessoa jurídica. A hierarquia é o vínculo que une os órgãos e os agentes, por intermédio de escalões sucessivos. 
1. Comparação entre descentralização x desconcentração (MAZZA, 2020):

1.1 Descentralização:

- Competências atribuídas a entidades com personalidade jurídica AUTÔNOMA;
- Conjunto de entidades forma a chamada Administração Pública Indireta ou Descentralizada;
- Entidades descentralizadas respondem judicialmente pelos prejuízos que forem causados a particulares;
- Exemplos: Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. 

1.2 Desconcentração: 

- Competências atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria;
- Conjunto de órgãos forma a chamada Administração Pública Direta ou Centralizada;
- Órgãos não podem ser acionados diretamente perante o Poder Judiciário, com exceção de alguns órgãos dotados de capacidade processual especial.
- Exemplos: Ministérios, Secretarias, Delegacias de Polícia, Delegacias da Receita Federal, Tribunais e Casas Legislativas.

A) ERRADO. Na DESCONCENTRAÇÃO HÁ VÍNCULO HIERÁRQUICO que une os órgãos e os agentes. Na descentralização as competências são atribuídas a entidades com personalidade jurídica autônoma - não há subordinação hierárquica. 
A Administração Indireta ou descentralizada é formada pelas Autarquias, pelas empresas públicas, pelas sociedades de economia mista e pelas fundações públicas. 
Segundo Mazza (2020) "como as entidades descentralizadas são dotadas de autonomia, inexiste subordinação hierárquica exercida pela Administração Direta sobre tais pessoas autônomas. Assim, os órgãos da Administração central desempenham somente um controle finalístico sobre a atuação de autarquias, fundações públicas e demais entidades descentralizadas". 
O referido controle é chamado de supervisão ministerial, que se restringe à fiscalizar o cumprimento da lei, por parte das pessoas pertencentes à Administração Pública Indireta. É sobre tal poder que dispõe o artigo 19 do Decreto-lei nº 200 de 1967. 
B) ERRADO. Na desconcentração as competências são atribuídas a órgãos públicos sem personalidade própria.
A descentralização pode ser por outorga ou por delegação. Na outorga transfere-se a titularidade do serviço e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado. Na delegação ocorre somente a transferência da execução do serviço público, pois a titularidade do serviço permanece com o Estado. 
C) CERTO. Segundo Carvalho Filho (2020) "a centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional". 
D) ERRADO. Na descentralização as competências são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado. Na desconcentração que as competências são distribuídas internamente. 
E) ERRADO. Na desconcentração que as competências são distribuídas internamente. Na descentralização as competências são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado. 
Gabarito: C

LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO

- Decreto-lei nº 200 de 1967:

"Artigo 4º A Administração Federal compreende:

I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios;

II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) Autarquias;
b) Empresas públicas;
c) Sociedades de economia mista;
d) fundações públicas. 

"Artigo 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais:

III - Descentralização". 

"Artigo 19 Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro do Estado competente, excetuados unicamente, os órgãos mencionados no artigo 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República". 
Referências:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 34 ed. São Paulo: Atlas, 2020. 
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. 

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Comentários

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Letra C

Centralização - existe uma concentração de toda a autoridade no topo da hierarquia da empresa (na cúpula).

Descentralização – a autoridade é dispersa aos demais níveis da hierarquia.

a) Enquanto na d̶e̶s̶c̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ (desconcentração) existe vinculo hierárquico, na  d̶e̶s̶c̶o̶n̶c̶e̶n̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ (descentralização) há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado (descentralizado), sem vínculo hierárquico.

 

b) Na  d̶e̶s̶c̶o̶n̶c̶e̶n̶t̶r̶a̶ç̶ã̶o̶ (descentralização) o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

 

c) Xeque-mate.

 

d) Na d̶e̶s̶c̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ (desconcentração) u̶m̶a̶ ̶e̶n̶t̶i̶d̶a̶d̶e̶ (um órgão) da administração  i̶n̶d̶i̶r̶e̶t̶a̶ (direta) distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente sua organização administrativa e a prestação de serviços.

 

e) Na d̶e̶s̶c̶e̶n̶t̶r̶a̶l̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶ (desconcentração) o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora. 

 

Erros, é só avisar.

 

 

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"Não é sobre passar no melhor concurso e saber que venceu. É sobre estudar e sentir que o caminho te fortaleceu." prof. Marlon Ricardo e prof. Rodrigo Alvarez do canal Desenhando Direito (Youtube).

Centralização – as atividades administrativas são prestadas diretamente pelos entes políticos, sem a possibilidade de uma delegação.Ex.: serviço de segurança pública, serviço judiciário.

 

Desconcentração – deriva do poder hierárquico, passando ser a possibilidade dos entes políticos escalonarem funções em sua estrutura interna, mediante subordinação.

 

Descentralização – os entes políticos delegam atividades para terceiros, dotados de personalidade jurídica própria. Este terceiro atua em nome próprio, sendo vinculados aos entes políticos, mas NUNCA subordinados a eles.

Gabarito: "C"

 

a) Enquanto na descentralização existe vinculo hierárquico, na desconcentração há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico. 

Errado. Enquanto na desconcentração existe vinculo hierárquico, na descentralização há o mero controle entre a administração central e o órgão descentralizado, sem vínculo hierárquico. 

 

 b) Na desconcentração o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica. 

Errado. Na descentralização o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica. 

 

 c) Na centralização o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. 

Correto e, portanto, gabarito da questão.

 

 d) Na descentralização uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente sua organização administrativa e a prestação de serviços. 

Errado. Na desconcentração um órgão da administração direta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente sua organização administrativa e a prestação de serviços. 

 

 e) Na descentralização o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora. 

Errado. Na desconcentração o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora. 

 

GABARITO: LETRA C

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