No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição...

No enunciado, a questão aborda a liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), analisando se essa é uma norma constitucional de eficácia limitada.

Para entender a questão, é necessário conhecer o artigo 5º, inciso XIII da CF/88, que estabelece que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer."

A principal classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia e aplicabilidade divide-se em três categorias: normas de eficácia plena, contida e limitada.

Normas de eficácia plena são aquelas que têm aplicação imediata e não dependem de regulamentação para produzir todos os seus efeitos.

Normas de eficácia contida também têm aplicação imediata, mas podem ter seu alcance restringido por legislação infraconstitucional.

Normas de eficácia limitada são aquelas que, por sua natureza, dependem de uma norma infraconstitucional para terem aplicabilidade plena.

No caso do artigo 5º, inciso XIII, a norma é considerada de eficácia contida, pois a liberdade de exercer qualquer trabalho é imediata, mas pode ser restringida pelas qualificações que a lei estabelecer.

Portanto, a afirmação de que é uma norma de eficácia limitada está errada. A norma efetivamente permite o exercício de profissões de imediato, porém, pode ser restringida por condições legais específicas, caracterizando sua eficácia como contida.

Exemplo prático: Uma pessoa pode trabalhar como engenheiro civil, mas precisa ter um diploma reconhecido e registro no conselho profissional. Esta exigência específica da lei mostra como a norma de eficácia contida opera, restringindo o exercício profissional.

Concluindo, a alternativa correta é Errado (E), pois a norma em questão é de eficácia contida, não limitada.

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Gabarito:"Errado"

Norma de eficácia contida, pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Ex: Habilitação após aprovação no exame da ordem - Advogado.

CF, art.5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Assertiva E

A liberdade de exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada. "Contida"

Norma de eficácia contida, pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Ex: Habilitação após aprovação no exame da ordem - Advogado.

CF, art.5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;