O surgimento e a ampla utilização dos dados digitais têm e ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Agente de Saúde / Oficial Técnico Administrativo em Saúde |
Q2083351
Legislação Federal
O surgimento e a ampla utilização dos dados
digitais têm e tiveram reverberações jurídicas
importantes, com a criação de novas
legislações regulatórias, a partir da discussão
sobre a validade como meio de prova, sobre a
segurança de dados, além de muitas outras. O
art. 41 da Lei nº 11.977/2009 (BRASIL, 2009)
prevê que, após a implementação dos sistemas
eletrônicos, os serviços de registro público
devem disponibilizar, por meio eletrônico e sem
ônus, ao Poder Judiciário e Poder Executivo
Federal o acesso às informações constantes em
seus bancos de dados.
Na regulamentação do sistema de registro
eletrônico, o Provimento no. 48/2016 (BRASIL,
2016) do CNJ traz as principais
regulamentações e estabelece, em seu art. 2º,
que o sistema de registro eletrônico deve ser
implementado e integrado por todos os oficiais
de registro. Assinale a alternativa incorreta a
respeito desta regulamentação.
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