Vamos analisar o tema central da questão, que é o orçamento público e o ciclo orçamentário no contexto dos limites estipulados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O ciclo orçamentário é um processo contínuo e cíclico que compreende várias fases: elaboração, discussão, aprovação, execução e controle do orçamento público. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma das principais normas que orienta a elaboração do orçamento anual, estabelecendo as prioridades e metas da administração pública.

No contexto da questão, é importante reconhecer que a LDO estabelece limites e diretrizes que devem ser respeitados por todos os Poderes ao elaborar suas propostas orçamentárias. Isso inclui os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público. A questão testa o conhecimento do candidato sobre a obrigatoriedade de todos os Poderes respeitarem esses limites.

A alternativa correta é a C - certo. Vamos esclarecer por que esta é a resposta certa:

Justificativa da alternativa correta (C - certo): A proposta afirma que as propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público devem respeitar os limites estabelecidos pela LDO. Isso está correto porque a LDO serve como um guia para garantir que as propostas orçamentárias estejam alinhadas com as diretrizes e limites fiscais estabelecidos, promovendo a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.

Justificativa para a alternativa incorreta (E - errado): Essa opção seria correta apenas se a afirmação dissesse que os Poderes não estão obrigados a seguir os limites da LDO, o que está incorreto. Todos os Poderes devem respeitar as orientações da LDO, garantindo a coerência e harmonia orçamentária entre os diferentes órgãos do governo.

Ao resolver questões como essa, uma boa estratégia é lembrar que a LDO é um documento central no processo orçamentário, e que direciona toda a elaboração do orçamento, exigindo que todos os Poderes a respeitem rigorosamente.

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CF/88:Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.Art. 127§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

AS propostas orçamentárias parciais?

Como assim?

Em caráter complementar, segue o dispositivo constante na LDO federal de 2012:

LDO 2012 federal, art. 14 -  Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do MPU encaminharão à SOF/MPOG, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, até 15 de agosto de 2011, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2012, observadas as disposições desta Lei. 

Por que parciais?

O Poder Legislativo elabora sua parte
O Poder Judiciário elabora sua parte
O Ministério Público elabora sua parte

depois são encaminhadas ao Executivo para consolidação, onde se tornam uma.
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Embasamento Legal(CF/88):

a) Poder Judiciário

Art. 99. (…)

§ 1º – Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.

b) Ministério Público

Art. 127 (…)

§ 3º – O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Não há dispositivo expresso semelhante aos anteriores para o Poder Legislativo, contudo, em virtude do dispositivo constitucional que exige que a LOA seja compatível com o PPA e a LDO, depreende-se que as propostas orçamentárias de todos os Poderes, incluído o Legislativo, devem também estar de acordo com os limites estabelecidos na LDO.

(CESPE/FNDE/TÉCNICO/2012) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, devendo os tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias. C