No que se refere à improbidade administrativa e às disposiç...

A) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B) Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

C) § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Gab:D

ELE PEDE P/ MARCAR A CORRETA ,SE EU MARCO A A,B OU C ,POR ESTAREM CORRETAS UMA APENAS NÃO ESTARIA TBM ???

Jessica, seu raciocínio faz sentido, mas é "caçar chifre em cabeça de cavalo".

Você, sendo uma mulher inteligente, deve saber o que deve ser feito...

Se você marcar somente a A vai estar implicitamente falando que somente aquela está correta.

Mais uma da série "impossível errar".

Gabarito: D

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração

dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de

pessoal competente.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o

exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Banca:  CONSULPLAM Adora essa alternativa com Todas estão corretas.

GABARITO: LETRA D

Todas estão corretas. 

LETRA A - Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

LETRA B - Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

LETRA C - Art. 13. § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

A questão versa sobre a Lei 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA).

Analisemos as alternativas.

Letra A: correta. Trata-se dos exatos termos contidos no art. 7º, da LIA: “Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”.

Letra B: correta. É o que se depreende da leitura do art. 13, da LIA: “Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”.

Letra C: correta. Trata-se da literalidade do art. 13, §3º, da LIA: “Art. 13. (...) §2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função”.

Letra D: correta. Como visto, todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: Letra D.

Um texto absurdo para uma questão simples e objetiva '-'

O candidato ganhou essa questões, pois mesmo se marcasse alternativa A, B ou C estaria marcando uma correta. Como a banca consideraria apenas a D como correta, caberia recurso.

fui direto na A nem li o resto e errei kkk

Já acabou, Jéssica?

Ai pega a galera que não ler tudo, ou que só conhece o item A....

quase marquei A kkkkkkkkk

Paradoxo : se todas as respostas estão corretas, eu poderia marcar isoladamente qualquer uma das questões que ainda assim estaria correto, logo, seria cabível a anulação? Fica aí o questionamento kkkk

quando você está na centésima questão e bate o olho na letra A sem ver a D kkkk

BORA BORA BORA PRA CIMA GALERA o/

2021:

LIA atualizada...

ART. 7°: Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

ART 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.  

§ 2º A declaração de bens a que se refere o  caput  deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. 

Art. 7º Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.       

Parágrafo único.         

NOVO TEXTO DA LEI

Mudança legislativa.

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.         

Questão desatualizada. Alternativa correta é a letra C