No que se refere à improbidade administrativa e às disposiç...

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Q1623478 Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa e às disposições da Lei, assinale a alternativa CORRETA:
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A questão aborda  o tema "improbidade administrativa" e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:

Alternativa A: Correta. O art. 7°, caput, da Lei 8.429/92 prevê que "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".

Alternativa B: Correta. O art. 13, caput, da Lei 8.429/92 dispõe que "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente".

Alternativa C: Correta. O art. 13, § 2º, da Lei 8.429/92 estabelece que "A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função".

Alternativa D: Correta. Todas estão corretas.

Gabarito do Professor: Letra D.

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Comentários

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A) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B) Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

C) § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

Gab:D

ELE PEDE P/ MARCAR A CORRETA ,SE EU MARCO A A,B OU C ,POR ESTAREM CORRETAS UMA APENAS NÃO ESTARIA TBM ???

Jessica, seu raciocínio faz sentido, mas é "caçar chifre em cabeça de cavalo".

Você, sendo uma mulher inteligente, deve saber o que deve ser feito...

Se você marcar somente a A vai estar implicitamente falando que somente aquela está correta.

Mais uma da série "impossível errar".

Gabarito: D

Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração

dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de

pessoal competente.

§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o

exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

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