No que se refere à improbidade administrativa e às disposiç...
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Gabarito comentado
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Alternativa A: Correta. O art. 7°, caput, da Lei 8.429/92 prevê que "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".
Alternativa B: Correta. O art. 13, caput, da Lei 8.429/92 dispõe que "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente".
Alternativa C: Correta. O art. 13, § 2º, da Lei 8.429/92 estabelece que "A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função".
Alternativa D: Correta. Todas estão corretas.
Gabarito do Professor: Letra D.
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Comentários
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A) Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
B) Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
C) § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Gab:D
ELE PEDE P/ MARCAR A CORRETA ,SE EU MARCO A A,B OU C ,POR ESTAREM CORRETAS UMA APENAS NÃO ESTARIA TBM ???
Jessica, seu raciocínio faz sentido, mas é "caçar chifre em cabeça de cavalo".
Você, sendo uma mulher inteligente, deve saber o que deve ser feito...
Se você marcar somente a A vai estar implicitamente falando que somente aquela está correta.
Mais uma da série "impossível errar".
Gabarito: D
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração
dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de
pessoal competente.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o
exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
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