Para o exercício do mandato como membro do Conselho Federal ...
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Ano: 2013
Banca:
CEPUERJ
Órgão:
CREFITO-2ª Região(RJ)
Prova:
CEPUERJ - 2013 - CREFITO-2ª Região(RJ) - Fisioterapeuta |
Q2755412
Legislação Federal
Para o exercício do mandato como membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são exigidos requisitos e condições básicas estabelecidas na Lei n. 6.316 de 17 de novembro de 1975. O requisito do inciso IV, parágrafo 1 do Art. 30 refere-se à:
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