Sobre os Regimes de Previdência Social, julgue os itens a s...
Sobre os Regimes de Previdência Social, julgue os itens a seguir:
I. No Brasil, existem regimes previdenciários básicos ou obrigatórios e os regimes complementares. São Regimes Previdenciários obrigatórios; Regime Geral de Previdência Social; Regime Próprio de Previdência; Regime dos Militares.
II. A administração do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) é atribuída ao INSS, autarquia federal, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.
III. Todos os Estados têm regimes próprios de previdência, assim como alguns Municípios, principalmente aqueles com grandes orçamentos. Mas existem muitos Municípios que não têm regime próprio, sendo assim, seus servidores são vinculados ao RGPS.
Está correto o que se afirma em:
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (1)
- Comentários (6)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
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I- O regime próprio de previdência social, está previsto no art. 40, caput da Constituição e é obrigatório. O regime geral de previdência social, está previsto no art. 201, caput da Constituição e é obrigatório. O regime complementar está previsto no art. 40, §§14 a 16 da Constituição e é facultativo. Diante disso, correta a assertiva.
II- Nos termos do art. 7º do Decreto-Lei 3.048/1999, a administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados, nesse sentido, correta a assertiva.
III- No Brasil todos os estados possuem regime próprio de previdência social, contudo dos mais de 5 (cinco) mil municípios, cerca de 1.500 (mil e quinhentos) possuem regime próprio de previdência social. A jurisprudência mostra que, os servidores são vinculados ao regime geral de previdência social e caso seja devido valor complementar, para garantir a integralidade da remuneração, esse é pago diretamente pelo município, que inclui o servidor como inativo na folha de pagamento. Diante disso, discordo do gabarito oficial, que concluía que a assertiva estava incorreta.
Isto posto, todas as assertivas estão corretas.
Gabarito Oficial: B
Gabarito do Professor: D
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Comentários
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QUANTO AO ITEM II: DECRETO 3048/99
Art. 7º A administração do Regime Geral de Previdência Social é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social, sendo exercida pelos órgãos e entidades a ele vinculados.
Pessoal, temos que ficar atentos com a reforma ministerial que ocorreu no atual governo.
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério da Economia que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, responsável pelo pagamento de aposentadorias, salário-maternidade, pensão por morte , auxílio doença , auxílio reclusão e outros benefícios, pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado, para aqueles que adquirirem o direito a estes benefícios segundo o previsto pela lei.
Força, Guerreiro.
Equipe QC e colegas, fiquei na dúvida. A professora disse que a alternativa "B" está correta, pois a Administração geral do RGPS é atribuído ao INSS. Esse tipo de questão gera dúvidas e conflitos que, se não sanados, podem nos prejudicar imensamente na prova. Cabe a QC corrigir isso.
Equipe QC e colegas, fiquei na dúvida. A professora disse que a alternativa "B" está correta, pois a Administração geral do RGPS é atribuído ao INSS. Esse tipo de questão gera dúvidas e conflitos que, se não sanados, podem nos prejudicar imensamente na prova. Cabe a QC corrigir isso.
Por que a II tá errada?
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