Julgue o item a seguir, relativo à certificação digital, à g...

O tema central da questão é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. A questão foca no tratamento de dados por uma empresa de e-commerce e como isso deve ser justificado conforme a legislação.

Alternativa Correta: C - certo

A alternativa correta é "C - certo". Isso ocorre porque, de acordo com a LGPD, uma empresa que coleta dados pessoais, como endereços de IP, deve garantir que o tratamento desses dados esteja devidamente justificado. As justificativas aceitáveis podem incluir o consentimento do titular ou o legítimo interesse do controlador. Além disso, a LGPD assegura ao titular dos dados o direito de acesso e de eliminação dos seus dados, salvo algumas exceções legais, como dados que precisam ser mantidos por questões legais ou regulatórias.

Agora, vamos explicar por que a alternativa "E - errado" não está correta:

Alternativa Incorreta: E - errado

A alternativa "E - errado" sugeriria que a empresa não precisa justificar o tratamento dos dados ou que os direitos dos titulares, como acesso e eliminação, não são garantidos, o que contrariaria a LGPD. A legislação brasileira é clara em exigir que o tratamento de dados seja transparente e que os titulares tenham direitos específicos sobre seus dados.

Com isso, a alternativa "C - certo" está correta, pois reflete o que a LGPD estipula sobre o tratamento de dados pessoais por empresas no Brasil.

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JUSTIFICATIVA - Certo. De acordo com a previsão da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), o endereço de IP pode identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo (LGPD, art. 5º), sendo, portanto, considerado um dado pessoal. O tratamento dos dados pessoais deve observar as hipóteses previstas no art. 7.º da LGPD. E deve ser assegurado ao titular dos dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso aos dados (LGPD, art. 18, II) e a eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (LGPD, art. 18, VI).

O mundo produz ondas. Surfar ou se afogar, você decide.

Minha profissão finalmente foi útil! Haha. Correta!!!!

Galera, o importante aqui é entender que:

• ou a empresa q trata os dados do seu interesse justifica o interesse (ressalvados dir. e liberdades fundamentais)
• ou a empresa pega o consentimento do titular

Pode havar tratamento de dados

"IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais"

Mesmo podendo tratar os dados sem o consentimento, deve justificar o interesse nos dados.

**Verdadeiro**. De acordo com a **Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)**, uma empresa de e-commerce no Brasil que coleta **endereços de IP** (considerados dados pessoais, pois podem identificar indiretamente um indivíduo) deve justificar o tratamento desses dados com base em uma das hipóteses legais previstas na lei, como o **consentimento do titular** ou o **legítimo interesse do controlador**. Além disso, a LGPD assegura ao titular dos dados os direitos de **acesso** e **eliminação** dos dados tratados, exceto em casos de exceções legais.

### Pontos Relevantes:

1. **Justificativa para o Tratamento**:

  - **Consentimento**: O titular dos dados deve autorizar expressamente o tratamento.

  - **Legítimo Interesse**: O controlador pode tratar os dados para fins legítimos, desde que não viole os direitos e liberdades do titular.

2. **Direitos do Titular**:

  - **Acesso**: O titular pode solicitar informações sobre como seus dados estão sendo tratados.

  - **Eliminação**: O titular pode requerer a exclusão de seus dados, exceto em situações em que a lei ou regulamentação exija a retenção (por exemplo, para cumprimento de obrigações fiscais ou legais).

3. **Exceções Legais**: Em alguns casos, como cumprimento de obrigações legais ou exercício regular de direitos, a empresa pode manter os dados mesmo após solicitação de eliminação.

### Resumo:

A empresa de e-commerce deve justificar o tratamento de endereços de IP com base no **consentimento** ou no **legítimo interesse**, garantindo ao titular os direitos de **acesso** e **eliminação**, salvo exceções previstas em lei. Portanto, o item está **correto**.

eu querendo sair do direito um pouco