Dadas as afirmativas a respeito das etapas da classificação ...

Composição da Dotação Orçamentária

I - A dotação orçamentária é composta de dotação inicial, que é a constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, e da dotação adicional, representada pelos créditos adicionais: Suplementar, Especial e Extraordinário;

II - Empenho: É a fase em que a administração pública municipal se compromete a reservar o valor para cobrir despesas com a aquisição de bens e serviços contratados. Constitui-se em uma garantia para o credor de que há recurso orçamentário para pagar a despesa;

III - Liquidação: Fase anterior ao pagamento, em que a administração pública verifica o direito adquirido pelo credor ao recebimento, identificando a origem, o objeto do que se deve pagar, para quem pagar e a importância exata a ser quitada.

Letra: E

I - (correta) É na LOA que estão dispostas as dotações iniciais.

II - (correta) L4320 - Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III - (Errado) - L4320  - Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Gabarito Letra E

De acordo com o conceito a seguir, o empenho cria sim a obrigação do pagamento, no entanto ele pode ser cancelado por diversos motivos, sendo um deles o descumprimento de cláusula contratual. A afirmativa da questão não trouxe critério absoluto, sendo assim, correta.

Empenho:

Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública.

http://www.portaldatransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=e

AGU-CONTADOR-2010 - O empenho da despesa NÃO cria obrigação para Estado, mas reserva dotação orçamentária para garantir o pagamento estabelecido em relação contratual existente. CERTO

GIACOMONI:
O empenho é legalmente definido como “o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.

Difícil adivinhar se cria ou não obrigação de pagamento ein...

lei 4320

Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.  

Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:

I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

II - a importância exata a pagar;        (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)

III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

II - a nota de empenho;

III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.