Em relação ao exercício da competência administrativa e ao r...

A decisão de recurso administrativo pode ser delegada pelo agente público competente a servidor que tenha curso de capacitação específico para a matéria objeto de julgamento, nos termos do regimento interno de autarquia federal.

A delegação não extingue a possibilidade de o delegante a revogar e, em assim fazendo, poder praticar o ato administrativo.

O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas a sua revogação, por restaurar competência legal, dispensa a publicização.

A avocação administrativa viola o princípio do juiz natural e é vedada pela Lei n.º 9.784/1999.

Circunstâncias de índole social não autorizam a delegação de competência administrativa.