Analise as afirmativas abaixo sobre direito administrativo....

Vamos analisar as afirmativas da questão sobre atos administrativos, um tema fundamental no direito administrativo.

1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os atos discricionários.

Esta afirmativa está incorreta. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que se aplica a todos os atos, sejam eles vinculados ou discricionários. Isso significa que, até prova em contrário, presume-se que todos os atos foram emitidos em conformidade com a lei.

2. Os atos administrativos são manifestações de vontade exclusivamente produzidas pelo Poder Executivo, incumbindo ao Poder Legislativo exclusivamente a produção de atos normativos e ao Poder Judiciário exclusivamente a responsabilidade pela garantia do fiel cumprimento à lei.

Esta afirmativa está incorreta. Embora o Poder Executivo seja o principal responsável por emitir atos administrativos, os outros poderes também podem praticar atos administrativos no exercício de suas respectivas funções administrativas. Por exemplo, o Poder Legislativo pode realizar atos administrativos relacionados à sua organização interna.

3. Sempre que a administração pública interfere no âmbito dos interesses privados, visando salvaguardar o interesse público, restringindo ou disciplinando os direitos individuais, atua no exercício do chamado poder regulamentar.

Esta afirmativa está incorreta. O exercício do poder regulamentar refere-se à competência para expedir regulamentos e decretos para a fiel execução das leis, não se confunde com a atuação administrativa que restringe ou disciplina direitos individuais, que normalmente ocorre no exercício do poder de polícia.

4. A administração pública poderá revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, assim como deverá anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade.

Esta afirmativa está correta. A revogação de um ato administrativo ocorre por motivos de conveniência e oportunidade, enquanto a anulação é obrigatória quando o ato é ilegal.

Assim, a alternativa B é a correta, pois apenas a afirmativa 4 está certa.

Para interpretar questões como esta, é importante lembrar que os atos administrativos têm atributos como presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, e que a revogação e anulação são mecanismos diferentes usados pela administração pública.

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1. Abarca os discricionários também.

2. Não são exclusivos.

3. Trata-se do poder de polícia.

4. Correto. Pode, se for caso de revogação e deve se for caso de anulação.

R: B

1- discricionário também

2-Os atos em sentido estrito são exclusivos do poder executivo ( seus órgãos, entidades, servidores), mas os atos gerais abarcam todos os poderes - legislativo, executivo e judiciário.

3 - poder de polícia

4- certo. ilegais: anulados; inconvenientes e inoportunos: revogado - sem intervenção do judiciário

Gabarito letra B.

Sabendo que a alternativa 2 estava errada, já acertava a questão, pois ela estava em todas as alternativas. Sempre desconfie de afirmações categóricas como: todo, sempre, nunca, nenhum etc.

1. A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os atos discricionários. alcança os dois.

2. Os atos administrativos são manifestações de vontade exclusivamente produzidas pelo Poder Executivo, incumbindo ao Poder Legislativo exclusivamente a produção de atos normativos e ao Poder Judiciário exclusivamente a responsabilidade pela garantia do fiel cumprimento à lei.

3. Sempre que a administração pública interfere no âmbito dos interesses privados, visando salvaguardar o interesse público, restringindo ou disciplinando os direitos individuais, atua no exercício do chamado poder regulamentar.Polícia.

4. A administração pública poderá revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, assim como deverá anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade.

A presunção de legitimidade e veracidade, abarca todos os Atos administrativos.

Analisando as afirmativas sobre direito administrativo:

A presunção de legitimidade dos atos administrativos alcança somente os chamados atos vinculados, não abarcando os atos discricionários.

Análise: Incorreta. A presunção de legitimidade é um atributo que se aplica a todos os atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários. Essa presunção indica que os atos são considerados legais até prova em contrário.

Os atos administrativos são manifestações de vontade exclusivamente produzidas pelo Poder Executivo, incumbindo ao Poder Legislativo exclusivamente a produção de atos normativos e ao Poder Judiciário exclusivamente a responsabilidade pela garantia do fiel cumprimento à lei.

Análise: Incorreta. Embora o Poder Executivo seja o principal responsável pela prática de atos administrativos, os Poderes Legislativo e Judiciário também podem praticar atos administrativos no âmbito de suas funções administrativas internas.

Sempre que a administração pública interfere no âmbito dos interesses privados, visando salvaguardar o interesse público, restringindo ou disciplinando os direitos individuais, atua no exercício do chamado poder regulamentar.

Análise: Incorreta. A atuação descrita refere-se ao exercício do poder de polícia, que é a atividade da administração pública destinada a restringir ou disciplinar direitos individuais em prol do interesse público. O poder regulamentar, por sua vez, é a competência para expedir normas complementares às leis.

A administração pública poderá revogar o ato administrativo, em razão do seu caráter inconveniente e inoportuno, assim como deverá anular o ato administrativo, em razão da sua ilegalidade.

Análise: Correta. A administração pública tem o poder de revogar atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) e o dever de anular atos ilegais, conforme a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal:

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Conclusão: A única afirmativa correta é a 4. Portanto, a alternativa correta é:

B) É correta apenas a afirmativa 4.