A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item. É...
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial
que viole regras de funcionamento.
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.
É ato punitivo a interdição de estabelecimento comercial
que viole regras de funcionamento.