A respeito dos órgãos públicos, assinale a opção correta.

Com base no mesmo assunto

Q1119152

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Provas: IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Informática | IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |

Q1119152 Direito Administrativo

Os órgãos públicos são entes personificados, funcionando como simples subdivisão interna de uma pessoa jurídica.

Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados.

Como consequência de sua natureza, em regra, tem capacidade processual.

A criação de uma empresa pública é exemplo típico da desconcentração.

A Câmara Municipal, por ser dotada de capacidade processual, possui personalidade jurídica de direito público.

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