A Administração Pública impõe ao Agente Público, responsável...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Porciúncula - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Analista de Tributos |
Q1142948
Direito Administrativo
A Administração Pública impõe ao Agente Público, responsável pelo ato administrativo, a
exigência por um comportamento ético e jurídico. Não basta apenas a previsão legal que o permita o agir,
sendo necessário que, além da legalidade, o ato administrativo possua as duas características descritas.
O conceito acima descrito pode ser atribuído ao Princípio do(a):
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