O Estado brasileiro dispõe no texto constitucional de diver...

Alternativa Correta: B - O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Tema Central da Questão: A questão aborda a proteção de grupos sociais vulneráveis sob a Ordem Social da Constituição Federal de 1988, focando em disposições voltadas à família, criança, idoso e outros. A relevância está no entendimento das garantias constitucionais e na compreensão de como o Estado deve agir para assegurar esses direitos.

Resumo Teórico: A Constituição de 1988 traz dispositivos essenciais para a proteção da família e de seus membros. Destaca, por exemplo, a igualdade de direitos entre filhos, o apoio ao planejamento familiar e o dever de cuidado entre pais e filhos. O planejamento familiar, mencionado no Art. 226, § 7º, garante que essa decisão cabe ao casal, com o Estado fornecendo suporte educacional e científico, proibindo coerção.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa B está de acordo com o Art. 226, § 7º, da CF/88, que estabelece que o planejamento familiar é um direito do casal e que o Estado deve oferecer suporte para sua efetivação sem coerção. Essa norma assegura a autonomia familiar e o respeito aos direitos humanos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Errada. A Constituição (Art. 227, § 6º) garante que todos os filhos têm os mesmos direitos, independentemente de serem concebidos dentro ou fora do casamento.

C: Errada. De acordo com o Art. 229, é responsabilidade dos filhos maiores ajudar e amparar os pais na velhice, não sendo essa obrigação exclusiva do Estado.

D: Errada. Segundo o Art. 228, são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, e não maiores de dezesseis anos.

E: Errada. O Art. 226, § 8º, afirma que o Estado deve criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, além de prestar assistência.

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GAB.: letra B, lembrando que a letra D também não estaria totalmente errada, pois os maiores de dezesseis que sejam menores de dezoito anos são sim inimputáveis!

A) Os filhos, havidos fora da relação do casamento ou por união estável, não terão os mesmos direitos, sendo permitidos designações e tratamentos diversos relativos à filiação. CF, art. 227, § 6º - havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

B) O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. CORRETA, literalidade do art. 226, § 7º

C) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, mas, os filhos maiores não têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, cuja atribuição é exclusiva do Estado. CF, art. 229, há sim obrigação dos filhos maiores ampararem os pais.

D) São penalmente inimputáveis os maiores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial.CF, art. 228, São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

E) O Estado prestará assistência psicológica à família na pessoa de cada um dos que a integram, não sendo sua obrigação criar mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. CF, art. 226, § 8º o Estado criará sim.

D) Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

@davigomesthe

RESPOSTA: LETRA B

A) Os filhos, havidos fora da relação do casamento ou por adoção, terão os mesmos direitos, sendo permitidos designações e tratamentos diversos relativos à filiação. Artigo 227º § 6º:

B) O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Artigo 226º § 7º:

C) Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Artigo 229º 

D) São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial. Artigo 228º 

E) O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Artigo 226º § 8º:

§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.   

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

 O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Artigo 226º § 7º: