A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item. N...

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Q1011330 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item.


Não caracteriza ato punitivo a destruição de substâncias ou objetos nocivos ao consumo ou de uso proibido por lei apreendidos pela Administração Pública.

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