De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, po...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |
Q1296329
Direito Constitucional
De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos
compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto
constitucional, no caso de:
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