Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutr...

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Q590423

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Técnico da Procuradoria - Sem Especialidade |

Q590423 Direito Administrativo

Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:

instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;

editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;

determinar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;

realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;

delegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.

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