De acordo com as previsões legais sobre teletrabalho:

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3288364 Direito do Trabalho

O empregado submetido ao regime de teletrabalho não poderá prestar serviços por produção ou tarefa.

Os empregadores deverão dar prioridade aos empregados com filhos ou criança sob guarda judicial até 6 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho.

Não é permitida a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.

O empregador será sempre responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho fora da localidade prevista no contrato.

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