Com o objetivo de perseguir o interesse público, o Estado é ...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467407
Direito Administrativo
Com o objetivo de perseguir o interesse público, o Estado é
dotado de poderes. Entre eles, existe um que tem como objetivo
propiciar, à luz dos princípios constitucionais e das diretrizes
legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das
atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Trata-se do poder:
Resposta letra D)
O Poder hierárquico é a prerrogativa de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
GAB: D
Prerrogativas do Poder Hierárquico:
- Editar atos normativos;
- Dar ordens;
- Fiscalizar;
- Aplicar Sanções;
- Delegar competências - com ou sem hierarquia;
- Avocar competência - sempre na hierarquia;
- Rever atos - pode anular ou revogar atos de seus subordinados.
Poder Hierárquico FOCO
Fiscalizar ou Correição
Orientar
Coordenar
Organizar
- Poder hierárquico não existe na descentralização, só existe na desconcentração (mesma pessoa jurídica)
- Não há hierarquia entre pessoas jurídicas distintas, adm direta vs indireta, entre poderes e entre adm – particulares
- A delegação é com ou sem hierarquia (vertical e horizontal), é revogável a qualquer tempo e não pode por prazo indeterminado.
- A avocação é sempre com hierarquia (vertical), tem que ser excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
Poder Hierárquico FOCO
Fiscalizar ou Correição
Orientar
Coordenar
Organizar
O Poder hierárquico é a prerrogativa de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.
- Poder hierárquico não existe na descentralização, só existe na desconcentração (mesma pessoa jurídica)
- Não há hierarquia entre pessoas jurídicas distintas, adm. direta vs. indireta, entre poderes e entre adm – particulares
- A delegação é com ou sem hierarquia (vertical e horizontal), é revogável a qualquer tempo e não pode por prazo indeterminado.
- A avocação é sempre com hierarquia (vertical), tem que ser excepcional, temporária e esteja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.
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