CAPÍTULO IDa Criação do Estado de Rondônia Art. 1º - Fica cr...
Da Criação do Estado de Rondônia
Art. 1º - Fica criado o Estado de Rondônia, mediante a elevação do Território Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus atuais limites e confrontações.
Art. 2º - A Cidade de Porto Velho - será a Capital do novo Estado.