De acordo com definição adotada em Lei, são públicos os ben...
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Cessão de uso: colaboração entre órgãos públicos ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos; sempre gratuita e por prazo determinado; não exige licitação; só pode ter objeto bens dominicais.
O ponto crítico da questão é "a utilização de bem público por outro ente"
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Cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre repartições públicas, em que aquela que tem bens desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles está precisando.
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Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação. Sua natureza é a de contrato de direito público, sinalagmático, oneroso ou gratuito, comutativo e realizado intuitu personae.
A autorização de uso de bem público é um ato administrativo discricionário, precário e, como regra, sem previsão de prazo de duração. Não há licitação prévia à outorga de autorização de uso de bem público.
Permissão de uso é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público. [...] Sendo ato precário, revela-se mais adequado nos chamados usos anormais em que a utilização privativa, embora conferida com vistas a fim de natureza pública, está em contraste com a afetação do bem ou com sua destinação principal. É o que ocorre, principalmente, nos casos de uso privativo incidente sobre bens de uso comum do povo. É precisamente esse contraste do uso privativo com a afetação que exige seja imprimida precariedade ao ato de outorga.
Errei
Cessão de uso é a modalidade de utilização de bens públicos que permite a transferência de uso para outro ente, geralmente em interesse coletivo e estabelecido por meio de convênio ou termo de cooperação. Isso envolve a cessão gratuita ou onerosa de bens públicos, conforme os termos acordados entre as partes.
AS DEMAIS:
- Permissão de uso: Geralmente é concedida a particulares para utilização de bens públicos de forma precária e revogável a qualquer tempo, sem direitos adquiridos pelo permissionário.
- Concessão de uso: Envolve a transferência de uso do bem público para particulares por um prazo determinado, com regras claras sobre os serviços a serem prestados e investimentos a serem realizados.
- Autorização de uso: Refere-se a um ato administrativo unilateral, precário, que permite a utilização de bens públicos para atividades específicas, também revogável a qualquer momento.
Cessão> Estado concede uma escola para prefeitura.
Concessão> Lembre da via Dutra - Pedágio (Particular)
Permissão > Permissionários de barracos ou bens públicos.
Autorização> Direito a uso para particular fazer algo específico. (Lembre da festinha infantil que fechou a rua kkk).
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