Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referênci...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2015
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santo André - SP
Prova:
IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro |
Q615559
Direito Constitucional
Caso o Município não tenha fixado por lei valor de referência para pagamentos de obrigações de pequeno
valor que devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, é correto afirmar que se aplica
o valor: