A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o co...

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Q2058049

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Natal - RN - Auxiliar de Farmácia |

Q2058049 Farmácia

A Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. O capítulo VI dessa lei fornece orientações sobre o receituário de medicamentos. De acordo com essas orientações, para a correta dispensação dos medicamentos,

aqueles receituários que contenham medicamentos sob regime de controle sanitário especial poderão apresentar rasuras, emendas ou irregularidades, desde que não prejudiquem a leitura e a verificação da sua autenticidade.

os receituários somente poderão ser aviados se contiverem o nome e o endereço residencial do paciente, o modo de usar do medicamento, a data e a assinatura do profissional, o endereço do consultório e seu número no respectivo conselho profissional.

aqueles receituários que contenham medicamentos que ultrapassem os limites farmacológicos ou apresentem incompatibilidades não poderão ser dispensado s, sendo desnecessário consultar o profissional que os prescreveu.

os receituários devem ser registrados em livro presente em farmácias e drogarias, segundo modelo oficial, que são destinados ao registro de todos os medicamentos dispensados pelo estabelecimento.

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