Na forma do Manual de Redação daPresidência da República, ...

A) Lei Ordinária: é o ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

B) Lei Delegada: Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

C) Medida Provisória: É o ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

D) Lei Complementar: São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

Fonte: Manual de Redação da Presidência da República.