Na forma do Manual de Redação daPresidência da República,
é definido que há uma espécie de ato normativo que não tem a
rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comporta, em
regra, a revogação por força de qualquer lei superveniente. Cabe
a essa modalidade de norma dispor somente sobre as matérias
que estão expressamente mencionadas no texto constitucional.
Esses elementos fazem referência à:

Question

Na forma do Manual de Redação daPresidência da República,
é definido que há uma espécie de ato normativo que não tem a
rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comporta, em
regra, a revogação por força de qualquer lei superveniente. Cabe
a essa modalidade de norma dispor somente sobre as matérias
que estão expressamente mencionadas no texto constitucional.
Esses elementos fazem referência à: Alternativa A: Lei Ordinária Ou Alternativa B: Lei Delegada Ou Alternativa C: Medida Provisória Ou Alternativa D: Lei Complementar

Luis Fernando Sousa · Accepted Answer

Alternativa [D] Lei Complementar A) Lei Ordinária: é o ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. B) Lei Delegada: Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados. C) Medida Provisória: É o ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. D) Lei Complementar: São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente. Fonte: Manual de Redação da Presidência da República.

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