Sobre a organização do Estado e sua legislação, considere as...

A alternativa CORRETA é a alternativa D: Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.

Vamos agora explicar o porquê dessa alternativa estar correta e abordar os conceitos necessários para resolver a questão.

Afirmativa I: Em uma Federação, as unidades federadas possuem autonomia política parcial, mas somente o Estado Federal tem soberania.

Essa afirmativa está correta. Em uma federação, como é o caso do Brasil, há uma divisão de poderes entre o governo central (União) e os governos regionais (Estados, Distrito Federal e Municípios). As unidades federadas, como os estados, possuem autonomia política, ou seja, têm poder de auto-organização, autolegislação, autoadministração e autogoverno. No entanto, apenas o Estado Federal possui soberania, que é o poder supremo de decisão dentro do território e no âmbito internacional.

Afirmativa II: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: proteção à infância e à juventude, defesa nacional e emissão de moedas.

Essa afirmativa está incorreta. A Constituição Federal do Brasil estabelece que a competência para legislar sobre proteção à infância e à juventude é concorrente, ou seja, compartilhada entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Entretanto, a defesa nacional e a emissão de moedas são competências privativas da União, conforme os artigos 21 e 22 da Constituição Federal.

Afirmativa III: As leis editadas pela União sempre prevalecem sobre as leis estaduais e municipais.

Essa afirmativa está incorreta. A prevalência das leis federais sobre as estaduais e municipais depende do tipo de competência legislativa em questão. Em matérias de competência concorrente, as leis estaduais e municipais podem suplementar a legislação federal, desde que não haja conflito. Se houver conflito, prevalece a lei federal. Porém, em matérias de competência privativa dos Estados e Municípios, estes têm total autonomia legislativa.

Afirmativa IV: Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Distrito Federal podem desdobrar detalhamentos com base em normas gerais estabelecidas pela União.

Essa afirmativa está correta. Nas competências concorrentes, a União estabelece normas gerais, e os Estados e o Distrito Federal podem legislar de forma suplementar, detalhando e adaptando as normas gerais às suas realidades específicas. Isso está previsto no artigo 24 da Constituição Federal.

Portanto, com base nessas explicações, a alternativa correta é a D, uma vez que apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.

Gabarito: D

? Como essa I está certa?

autonomia política parcial?

CERTA

IV. Em relação à extensão das competências de cada unidade federativa, competências concorrentes ocorrem quando Estados e o Distrito Federal podem desdobrar detalhamentos com base em normas gerais estabelecidas pela União.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

como assim a III tá errada?????