No Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecido pela L...

estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

regulamentar a comprovação das doações feitas pelos contribuintes aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, as quais são previstas no Art. 260, do ECA.

atuar na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança.

dispor de um serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis de crianças e adolescentes desaparecidos.