A legislação vigente da Política Nacional do Idoso define co...

Vamos analisar a questão apresentada. O tema central aqui é a competência dos conselhos do idoso, conforme definido pela Política Nacional do Idoso. Essa política visa garantir os direitos dos idosos, promovendo sua integração e participação na sociedade.

A alternativa correta é a D - Fiscalização. Os conselhos nacional, estaduais e municipais do idoso têm como uma de suas principais funções a fiscalização. Eles são responsáveis por acompanhar e garantir a implementação das políticas públicas voltadas para os direitos dos idosos. Isso inclui monitorar o cumprimento das diretrizes estabelecidas na legislação, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que dispõe sobre os direitos das pessoas com 60 anos ou mais.

Agora, vamos examinar as alternativas incorretas:

A - Coordenação Geral: A coordenação das atividades e políticas relacionadas aos idosos é geralmente realizada por órgãos executivos e não pelos conselhos. Os conselhos têm um papel mais consultivo e fiscalizatório, não de coordenação geral.

B - Formulação: A formulação de políticas públicas é uma responsabilidade dos órgãos governamentais e do Poder Executivo, com contribuição dos conselhos em termos de sugestões e recomendações. Os conselhos não têm poder para formular políticas de forma autônoma.

C - Subvenção: Subvenção refere-se ao ato de conceder recursos financeiros a entidades, o que não é uma função dos conselhos do idoso. Essa atividade é responsabilidade de órgãos específicos do governo que gerenciam o orçamento público.

Para resolver questões desse tipo, é importante conhecer bem as atribuições dos conselhos e distinguir entre funções consultivas, fiscalizatórias e executivas. A legislação que trata da Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso são fontes fundamentais para esse conhecimento.

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  Art. 7 Compete aos Conselhos de que trata o art. 6 desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas. 

Gab. D

Bons estudos!