Segundo a Instrução Normativa n° 2/2008 do MPOG (Min...

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Prova: FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Negócios |
Q499260 Legislação Federal
Segundo a Instrução Normativa n° 2/2008 do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), serão objeto de execução direta os serviços de :
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"Art. 9º É vedada a contratação de atividades que:

....

III - impliquem limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, exercício do poder de polícia, ou manifestação da vontade do Estado pela emanação de atos administrativos, tais como:

a) aplicação de multas ou outras sanções administrativas;

b) a concessão de autorizações, licenças, certidões ou declarações;

c) atos de inscrição, registro ou certificação; e

d) atos de decisão ou homologação em processos administrativos.

..."

Fonte : http://www.comprasgovernamentais.gov.br/paginas/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-02-de-30-de-abril-de-2008-1

 

"Execução direta" a que se refere a questão significa o serviço ser executado DIRETAMENTE pela Administração Pública (órgão / entidade).

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