Segundo a Instrução Normativa n° 2/2008 do MPOG (Min...
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"Art. 9º É vedada a contratação de atividades que:
....
III - impliquem limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, exercício do poder de polícia, ou manifestação da vontade do Estado pela emanação de atos administrativos, tais como:
a) aplicação de multas ou outras sanções administrativas;
b) a concessão de autorizações, licenças, certidões ou declarações;
c) atos de inscrição, registro ou certificação; e
d) atos de decisão ou homologação em processos administrativos.
..."
Fonte : http://www.comprasgovernamentais.gov.br/paginas/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-02-de-30-de-abril-de-2008-1
"Execução direta" a que se refere a questão significa o serviço ser executado DIRETAMENTE pela Administração Pública (órgão / entidade).
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